Conheça as principais regras do programa de indenização da Sculp Construtora Praia Grande

Direito Empresarial

A recuperação judicial acontece quando uma empresa inadimplente reconhece que está com problemas financeiros e estipula um planejamento para contornar o problema. Neste artigo veremos como é o programa de indenização da Sculp Construtora. 

Para quem não sabe, a recuperação por meios judiciais precisa manter as funções econômica e social. 

Pela legislação, essa possibilidade existe desde 2005, com a instauração da lei 11.101/05. Houve uma atualização em 2020, com a lei 14.112/20, sobre recuperação de falência. 

O que é recuperação judicial?

O objetivo primordial da recuperação judicial é não falir. E, além disso, visa manter os funcionários e colaboradores, além de continuar contribuindo com o fisco por meio de impostos. 

Ela abrange os seguintes atores: administrador judicial, empresa, grupo de credores, sócios e acionistas.

É preciso que os credores aceitem as condições para que o instrumento tenha efeito. E, o mais importante, é necessário que a empresa cumpra o plano de recuperação. 

Nesse período, a empresa se submete a normas especiais. 

Entenda o programa de indenização da Sculp Construtora Praia Grande

Pedido de recuperação judicial

No caso da Sculp Construtora Praia Grande, o pedido de recuperação judicial está associado à construção de edifícios e incorporação de empreendimentos imobiliários, cujas atividades se iniciaram em 2013. 

De acordo com a petição inicial, a empresa empregava 204 funcionários até março de 2022, além dos fornecedores e outros colaboradores indiretos. 

Durante os 8 anos de atuação, alegou ter entregado 3 empreendimentos no prazo e que 8 estão em andamento. 

Desses, 4 deveriam ser entregues até dezembro de 2022 e há ainda 8 outros empreendimentos cujas obras ainda não se iniciaram. 

Com a crise de 2020, houve atraso em 8 empreendimentos e suspensão de outros 8 lançamentos de prédios. 

Houve, então, descumprimento dos contratos em relação a clientes que já haviam investido recursos financeiros para a aquisição de imóveis. 

Decisão de deferimento de recuperação judicial da Sculp Construtora

Na petição inicial, a empresa solicitou a recuperação judicial sob consolidação substancial e a dispensa na exigência da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. 

Por sua vez, na decisão do TJSP, houve indeferimento da  recuperação judicial sob consolidação substancial, que poderia causar objeção por parte dos credores, mas deferimento do pedido de recuperação judicial.

O documento diz que:

“A Administradora Judicial deverá se dedicar à fiscalização das atividades das devedoras, inclusive no que diz respeito ao período anterior à data do pedido, com vistas a apurar eventual conduta culposa ou dolosa dos sócios e administradores que possa ter contribuído para a crise”. 

Suspensão das cobranças

A decisão do TJSP determinou a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções pelo prazo de 180 dias, prorrogável uma vez, cabendo à empresa a apresentação de contas demonstrativas à autoridade judicial até o último dia de cada mês.  

Principais pontos do programa de indenização da Sculp Construtora Praia Grande

O programa de indenização da Sculp funciona na comarca de Praia Grande e teve início em 1 de setembro de 2022. 

Ele prevê que os consumidores têm garantido o direito básico à efetiva reparação de danos previstos na legislação pertinente.

O objetivo é tornar à disposição dos adquirentes e associações uma opção para o recebimento dos valores e/ou conclusão do empreendimento, de forma “justa, célere e efetiva”. 

Parâmetros Referenciais

Os valores indenizatórios serão calculados de acordo com parâmetros previamente definidos na lei para reparação de danos, sem que os clientes necessitem pagar taxas, estando esses isentos de custos. 

Política de sigilo

Além disso, há uma política de sigilo, segundo a qual as informações individuais só serão fornecidas aos clientes em documento próprio. 

Prestação de informações

A Sculp se comprometeu em relação à solicitação e à apreciação das informações necessárias ao demonstrativo pormenorizado de eventual indenização.

Há também a previsão de que o Conselho Diretor do Programa de Indenização deverá se reunir “mensal, ou, no mínimo,  bimestralmente, para a deliberação sobre casos gerais, particulares e omissos, assim como sobre eventuais correções e adaptações necessárias para o bom andamento do programa”.

Preenchimento de formulário

É interessante destacar que, para participar do programa de indenização, os beneficiários deverão protocolar seu requerimento em modelo próprio – Formulário de Ingresso ao Programa de Indenização – disponível no site do PI SCULP.

Neste formulário, é preciso comprovar os valores pagos e enviar informações para cálculo da indenização, entre outras recomendações. 

Reunião Preliminar

Em 10 dias úteis, a partir da decisão de habilitação quanto à legitimidade, os mediadores convocarão os lesados para a Reunião Preliminar e poderá haver videoconferências. 

Proposta de Solução

E, por fim, sobre a Proposta de Solução, o Administrador vai convocar os beneficiários para apresentação de propostas referentes à indenização. 

Depois de aceitas as propostas, as partes precisam se reunir em 15 dias úteis para a formalização do acordo, cujos efeitos valerão após homologação do juiz competente. 

Os casos omissos serão decididos pela Administradora Judicial.

Então, você está tendo problemas para receber a indenização da Sculp Construtora Praia Grande? Entre em contato com nossos advogados especialistas para resolvermos o seu caso.

 

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