Arrematação/Leilão de imóvel ocupado é um bom negócio?

Arrematação/Leilão de imóvel ocupado é um bom negócio?

O leilão de imóvel ocupado é um bom negócio para quem deseja conseguir bons preços no mercado e agilidade, pois você não precisará se preocupar com as fases de construção, já que o imóvel está pronto.

Porém, algumas pessoas sentem certa insegurança com a transação, pois se ele está ocupado, não seria um risco?

Tal situação acontece a todo momento e é mais comum do que se acredita.

Na grande maioria das vezes, a única preocupação será com a desocupação do imóvel, o que também não envolve grandes complicações se houver a devida condução da arrematação.

Entenda por que leilão de imóvel ocupado é um bom negócio

leilao de imovel ocupado

Garantia do imóvel na arrematação

Talvez essa seja a sua dúvida: se eu vencer o lance e fizer o pagamento, poderei perder o imóvel? O que acontece depois?

Calma, não precisa se preocupar porque vamos explicar como funciona.

Embora o imóvel já esteja ocupado, a garantia após vencer o lance é certa. Ou seja, você não corre o risco de perder o imóvel porque ainda não foi desocupado.

Se o imóvel está sendo leiloado, há motivos jurídicos sólidos para isso. Após o arremate, a desocupação acontece pouco tempo depois, seja amigavelmente ou com uma ação chamada imissão na posse.

Se não houvesse essa garantia, não haveria interessados.

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A lei não ampara o morador em situação irregular

Afinal, o que leva o imóvel a ser leiloado e o que diz a lei a respeito?

Existem algumas situações que ocasionam o leilão de um imóvel. Por isso, a lei não beneficia a ocupação da propriedade pelo inadimplente.

Por exemplo, se o proprietário não pagou o financiamento, uma das consequências é a perda do bem. Portanto, o banco pode retomar o imóvel e leiloá-lo.

Outra situação em que ocorre a arrematação é por dívida trabalhista do empregador.

Além disso, o atraso no IPTU também pode levar um imóvel a leilão. Todos sabem que precisam cumprir suas obrigações com o fisco ao pagar impostos. Quando isso não ocorre, há consequências.

Há ainda outra situação, como não cumprir as obrigações de pensão alimentícia.

Ação de imissão na posse imóvel de leilão: fale com o advogado especialista aqui

Não contraria princípios morais

Algumas pessoas podem ficar desconfiadas por acreditarem que arrematar um imóvel ocupado vai contra princípios morais.

Então, você estará sendo antiético ao adquirir um leilão dessa forma? Não quer ser responsável por remover alguém de casa?

Ora, o leilão acontece em razão de dívidas não honradas pelo dono do imóvel.

Um exemplo real:

O morador deixou de pagar condomínio por 7 anos, onerando os demais moradores e, depois de ser notificado diversas vezes, nada fez.

Outro exemplo real:

O dono de imóvel deixou de pagar os direitos dos trabalhadores de sua empresa por anos a fio. O leilão do imóvel irá garantir que estes direitos sejam pagos.

Se existe uma questão moral quanto ao proprietário, certamente existe também uma questão moral em relação aos trabalhadores da empresa que tiveram direitos trabalhistas violados.

Como você pode perceber, o leilão de imóvel ocupado é um bom negócio nesses e em outros casos.

A desocupação, se bem conduzida, pode ser feita em um curto período de tempo, o que é desconhecido pela maior parte das pessoas.

Quase não há meios de o ocupante se defender desta desocupação, pois segue-se todo o processo legal sem chances de ganho de causa para o antigo proprietário em situação irregular.

Como negociar e desocupar imóvel de leilão? 

Antes de tudo, é preciso lembrar que as etapas para que isso aconteça requer o apoio de um advogado especialista.

Com uma assessoria jurídica, você garante que a lei estará ao seu lado e suas chances de sucesso com a desocupação são certas.

Existem algumas burocracias necessárias durante o processo e será quase impossível fazer tudo por conta própria, concorda?

Você arrematou ou vai arrematar leilão de imóvel ocupado? Converse com nosso especialista aqui.

 

 

Prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta

Prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta

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Ao comprar um imóvel, o que acontece quando a construtora não cumpre todas as obrigações? Nesse contexto, surge a dúvida sobre o prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta.

O Brasil tem passado por um importante crescimento no setor imobiliário nos últimos anos. Isso fez com que muitos brasileiros optassem pela compra de imóveis. Mas nem tudo é um mar de rosas. 

Apesar das facilidades de se obter um financiamento, com a crise da Covid-19 muitas construtoras paralisaram as atividades. É o caso da Sculp, que deixou muitos consumidores no prejuízo. 

Porém, há meios legais de reverter isso. Acompanhe a leitura!

O que fazer quando a construtora atrasa a entrega do imóvel?

Os casos de vendas de imóveis na planta por parte de construtoras que atrasam a entrega das obras são mais frequentes do que imaginamos. 

No caso da construtora Sculp Praia Grande, a empresa pediu recuperação judicial após diversos casos de descumprimento de contrato.

Inclusive, a Sculp no momento está com 82 reclamações no Reclame Aqui e a pontuação é 3.4/10. 

Os compradores têm reclamado de problemas de comunicação com a empresa e de que não receberam valores do distrato, entre outras situações. 

O que fazer então? É o que veremos a seguir. 

Entenda o prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta

Para evitar que você passe anos sem receber a devida indenização, o recomendado é entrar em contato com um advogado especialista o quanto antes.  

Pela lei, a construtora pode atrasar a entrega do imóvel por no máximo 180 dias a contar da data prevista no contrato para entrega. 

Se, por exemplo, o prazo é maior que 180 dias, você tem direito de receber indenização,  independentemente de qual seja a função do imóvel.

No caso de contratos que estão sob distrato, a lei vale para os que foram firmados depois do dia 28 de dezembro de 2018.

Em geral, os compradores que desistiram da compra do imóvel na planta, em regime de afetação, têm direito à restituição no prazo de 30 dias depois do habite-se ou de documento equivalente. 

Por sua vez, no caso de imóvel que não está sob regime de afetação, o prazo é de 180 dias, a partir da data em que o contrato foi desfeito. 

Se houver rescisão depois de atraso de mais de 180 dias por parte da construtora, o prazo é de 60 dias.

Então, vimos neste tópico qual é o prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta. Continue lendo para saber mais detalhes sobre parcelamento. 

A construtora pode devolver os valores em quantas parcelas?

No caso dos contratos formalizados até o dia 27 de dezembro de 2018, a construtora precisa devolver o dinheiro de modo imediato, com correção monetária e parcela única. 

Inclusive, isso não depende de quem teve a  culpa no momento da rescisão do contrato. 

O parcelamento é proibido pela Justiça, que estabelece a devolução à vista.

No entanto, a Sculp Construtora entrou com recuperação judicial, cujo deferimento previu a suspensão de cobranças por 180 dias, prorrogáveis uma vez. 

O que diz o regimento do Programa de Indenização da Sculp Construtora

O Programa de Indenização da Sculp Construtora Praia Grande se iniciou no dia 1 de setembro de 2022. 

O documento prevê, por exemplo, que o Conselho do Programa de Indenização deverá se reunir uma vez por mês, ou ao menos bimestralmente, para discussão dos casos gerais, particulares ou omissos.

Existe também a previsão de que o comprador deve preencher um formulário para solicitar indenização. 

Após o envio dos documentos e da decisão de habilitação no que se refere à legitimidade, haverá uma Reunião Preliminar em 10 dias úteis. 

Depois, o próximo passo é a Proposta de Solução, na qual cabe ao Administrador convocar os lesados para que apresentem propostas de indenização. 

Se as propostas forem aceitas, é necessário que as partes se reúnam em 15 dias úteis para que haja formalização do acordo. Já os efeitos têm vigência a partir da homologação do juiz. 

Além de saber o prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta, existem acordos de prazos que serão feitos entre as partes, considerando o pedido de recuperação judicial da Sculp.  

Então, você está tendo problemas para conseguir o valor do distrato ou para receber sua indenização da Sculp Construtora Praia Grande?

Saiba que é indispensável contar com o apoio de um advogado para não sair no prejuízo. Entre em contato agora mesmo com nossos advogados especialistas no caso. 

 

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