Você comprou um imóvel em um leilão e agora deseja garantir a posse desse bem? Neste artigo, vamos explicar o que é a imissão na posse e como esse procedimento é fundamental para garantir que você, como novo proprietário, tenha o direito de usufruir do imóvel.
O que é a ação de imissão na posse?
A ação de imissão na posse é um procedimento judicial necessário para que alguém, que adquiriu a propriedade de um imóvel, possa efetivamente ter a posse desse bem.
Em situações comuns, ao adquirir um imóvel, a pessoa é imitida na posse no momento do pagamento, ou seja, ela pode entrar e usufruir do imóvel imediatamente. No entanto, há casos especiais em que, mesmo após a aquisição, o novo proprietário não possui a posse do imóvel.
Um exemplo típico disso é quando se adquire um imóvel em leilão e o mesmo está ocupado por terceiros.
Requisitos da ação de imissão na posse
A ação de imissão na posse está prevista no artigo 1.228 do Código Civil. Esse artigo estabelece o direito do proprietário de usar, bem como o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.
Portanto, para entrar com uma ação de imissão na posse, é necessário atender a determinados requisitos:
Propriedade
Quando dizemos que o autor da ação deve comprovar que é o proprietário do imóvel, isso significa que ele precisa ter evidências legais de que é o verdadeiro dono da propriedade. Essas evidências podem ser, por exemplo, o registro do imóvel em seu nome, um contrato de compra e venda, uma escritura pública ou qualquer outro documento legal que demonstre sua propriedade. Isso é fundamental porque a ação de imissão na posse é usada por quem possui a propriedade, mas não tem a posse efetiva do imóvel, devido à resistência dos ocupantes atuais.
Resistência dos atuais ocupantes
Para entrar com uma ação de imissão na posse, é necessário demonstrar que existem ocupantes no imóvel que se recusam a sair ou desocupá-lo. Em outras palavras, há pessoas ou terceiros que estão detendo a posse do imóvel de forma injusta, negando o direito do proprietário de usufruir do bem. Essa resistência pode ser demonstrada por meio de provas, como testemunhos, notificações para desocupação, ou qualquer outra evidência que mostre que os ocupantes não estão dispostos a sair pacificamente.
Perda do direito dos atuais ocupantes
Em certas situações, como no caso de imóveis leiloados, a resistência dos atuais ocupantes pode ocorrer após a compra do imóvel, mas o novo proprietário possui um título legal que lhe confere o direito de reaver a posse do imóvel. Por exemplo, se o imóvel foi arrematado em um leilão, a carta de arrematação é um documento que confere ao arrematante (novo proprietário) o direito de retomar a posse do imóvel, mesmo que existam ocupantes que se recusam a sair.
Vale ressaltar que a imissão na posse não deve ser confundida com a ação reivindicatória. A ação reivindicatória é usada por quem já teve a posse do imóvel, enquanto a ação de imissão na posse é usada por quem nunca teve a posse.
O mandado de imissão na posse
A ação de imissão na posse busca obter um mandado que autoriza o autor da ação a tomar posse do imóvel de forma legítima quando há resistência dos ocupantes anteriores.
Normalmente, esse mandado é emitido ao final do processo, mas em casos urgentes, como arrematação de imóveis, ele pode ser concedido por decisão liminar para garantir que o direito do autor seja respeitado sem demora.
Diferença entre imissão na posse e ações possessórias
É importante destacar a diferença entre a imissão na posse e as ações possessórias. A ação de imissão na posse baseia-se no direito de propriedade, enquanto as ações possessórias baseiam-se no direito de posse.
Portanto, a imissão na posse é usada por quem tem a propriedade do imóvel, mas não a posse, enquanto as ações possessórias são usadas por quem já possui a posse do bem.
Possibilidade de propor ação de imissão na posse antes do registro do imóvel
Uma decisão importante do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é possível ajuizar uma ação de imissão na posse antes do registro do imóvel em nome do autor. Isso significa que o novo proprietário pode buscar a imissão na posse mesmo antes do registro formal da propriedade.
A ação de imissão na posse desempenha um papel crucial ao permitir que um novo proprietário, sem histórico de posse do imóvel, assegure seu direito de propriedade dentro da legalidade.
Caso você tenha alguma dúvida ou precise de orientação sobre esse processo, lembre-se de que a C&M Advogados está à disposição para esclarecer suas questões e prestar todo o suporte necessário.
Seu direito importa; estamos aqui para ajudar.
