Prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta

Ao comprar um imóvel, o que acontece quando a construtora não cumpre todas as obrigações? Nesse contexto, surge a dúvida sobre o prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta.

O Brasil tem passado por um importante crescimento no setor imobiliário nos últimos anos. Isso fez com que muitos brasileiros optassem pela compra de imóveis. Mas nem tudo é um mar de rosas. 

Apesar das facilidades de se obter um financiamento, com a crise da Covid-19 muitas construtoras paralisaram as atividades. É o caso da Sculp, que deixou muitos consumidores no prejuízo. 

Porém, há meios legais de reverter isso. Acompanhe a leitura!

O que fazer quando a construtora atrasa a entrega do imóvel?

Os casos de vendas de imóveis na planta por parte de construtoras que atrasam a entrega das obras são mais frequentes do que imaginamos. 

No caso da construtora Sculp Praia Grande, a empresa pediu recuperação judicial após diversos casos de descumprimento de contrato.

Inclusive, a Sculp no momento está com 82 reclamações no Reclame Aqui e a pontuação é 3.4/10. 

Os compradores têm reclamado de problemas de comunicação com a empresa e de que não receberam valores do distrato, entre outras situações. 

O que fazer então? É o que veremos a seguir. 

Entenda o prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta

Para evitar que você passe anos sem receber a devida indenização, o recomendado é entrar em contato com um advogado especialista o quanto antes.  

Pela lei, a construtora pode atrasar a entrega do imóvel por no máximo 180 dias a contar da data prevista no contrato para entrega. 

Se, por exemplo, o prazo é maior que 180 dias, você tem direito de receber indenização,  independentemente de qual seja a função do imóvel.

No caso de contratos que estão sob distrato, a lei vale para os que foram firmados depois do dia 28 de dezembro de 2018.

Em geral, os compradores que desistiram da compra do imóvel na planta, em regime de afetação, têm direito à restituição no prazo de 30 dias depois do habite-se ou de documento equivalente. 

Por sua vez, no caso de imóvel que não está sob regime de afetação, o prazo é de 180 dias, a partir da data em que o contrato foi desfeito. 

Se houver rescisão depois de atraso de mais de 180 dias por parte da construtora, o prazo é de 60 dias.

Então, vimos neste tópico qual é o prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta. Continue lendo para saber mais detalhes sobre parcelamento. 

A construtora pode devolver os valores em quantas parcelas?

No caso dos contratos formalizados até o dia 27 de dezembro de 2018, a construtora precisa devolver o dinheiro de modo imediato, com correção monetária e parcela única. 

Inclusive, isso não depende de quem teve a  culpa no momento da rescisão do contrato. 

O parcelamento é proibido pela Justiça, que estabelece a devolução à vista.

No entanto, a Sculp Construtora entrou com recuperação judicial, cujo deferimento previu a suspensão de cobranças por 180 dias, prorrogáveis uma vez. 

O que diz o regimento do Programa de Indenização da Sculp Construtora

O Programa de Indenização da Sculp Construtora Praia Grande se iniciou no dia 1 de setembro de 2022. 

O documento prevê, por exemplo, que o Conselho do Programa de Indenização deverá se reunir uma vez por mês, ou ao menos bimestralmente, para discussão dos casos gerais, particulares ou omissos.

Existe também a previsão de que o comprador deve preencher um formulário para solicitar indenização. 

Após o envio dos documentos e da decisão de habilitação no que se refere à legitimidade, haverá uma Reunião Preliminar em 10 dias úteis. 

Depois, o próximo passo é a Proposta de Solução, na qual cabe ao Administrador convocar os lesados para que apresentem propostas de indenização. 

Se as propostas forem aceitas, é necessário que as partes se reúnam em 15 dias úteis para que haja formalização do acordo. Já os efeitos têm vigência a partir da homologação do juiz. 

Além de saber o prazo para restituição de valores pagos de imóvel na planta, existem acordos de prazos que serão feitos entre as partes, considerando o pedido de recuperação judicial da Sculp.  

Então, você está tendo problemas para conseguir o valor do distrato ou para receber sua indenização da Sculp Construtora Praia Grande?

Saiba que é indispensável contar com o apoio de um advogado para não sair no prejuízo. Entre em contato agora mesmo com nossos advogados especialistas no caso.